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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 11:00
Senador critica decisão do STJ em relação à Lei Seca
Senador argumentou que o direito individual se sobrepôs ao coletivo, o que enfraqueceu a Lei Seca
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Abril de 2012 - 13:25
Apelação criminal. Lei maria da penha. Violência doméstica ou familiar.
Recurso não provido. Advogada nomeada para a apresentação das razões do recurso.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 13:30
Confirmada suspensão parcial da Lei da Transparência em Santa Catarina
Justiça suspendeu temporariamente em SC a Lei que lista com discriminação nominal de vencimentos
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 14:00
Pleno do TJ mantém lei sobre divisórias em bancos
Lei tem como objetivo a proteção e a segurança do cidadão que utiliza os serviços do estabelecimento bancário
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 17:00
Proibição do aborto por lei de Anápolis é inconstitucional
OAB-GO estuda medidas para derrubar a nova lei que proíbe o aborto legal
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 19:10
PGR questiona lei do MS sobre gerenciamento de depósitos judiciais
Procurador-geral argumenta que os valores da conta única de depósitos à disposição da Justiça estadual do MT serão aplicados no mercado financeiro, o que pode levar à ?insolvência da aplicação?
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 16:55
Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. Estabilidade pré- aposentadoria.
Dispensa obstativa.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 14:40
Lei complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Janeiro de 2012 - 15:45
Lei nº 12.590, de 9 de Janeiro de 2012
Altera a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 ? Lei Rouanet ? para reconhecer a música gospel e
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 07:31
Lei nº 12.562, de 23 de Dezembro de 2011.
Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 14:00
Lei nº 12.548, de 15 de Dezembro de 2011
Altera o art. 37 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 15:10
Lei nº 12.547, de 14 de Dezembro de 2011
Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 12:30
Lei nº 12.544, de 8 de Dezembro de 2011
Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 12:15
Lei nº 12.543, de 8 de Dezembro de 2011
condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2o e 3o da Lei no
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2011 - 17:05
Lei Antiálcool de SP multa 164 estabelecimentos em duas semanas
Nos primeiros 15 dias de vigência da lei, o governo recebeu 214 denúncias pelo telefone 0800-771-3541 ou pelo site oficial
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 15:59
Profissionais liberais questionam lei que fixa anuidades de conselhos
?Não é a primeira vez que os conselhos de fiscalização profissional embarcam clandestinamente em projetos de conversão de medida provisória, com o escopo de garantir a manutenção financeira de seu sistema?, observa a CNPL
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 15:00
Tributário. Cofins. Regime de contribuição. Lei n. 10.833/03.
Instrução normativa n. 468/2004. Violação do princípio da legalidade.
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Legislação » Leis Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 14:00
Lei nº 12.529, de 30 de Novembro de 2011
infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 20:17
Lei Seca será objeto de audiências públicas em 2012
Norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 18:03
Prefeito busca derrubar lei que prorrogou licença maternidade
Lei Complementar Municipal trata da prorrogação da licença-maternidade das servidoras do município para 180 dias
